O que é

Estatuto do CONSEP Intermunicipal:

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O que é o CONSEP?

O CONSEP – Conselho Comunitário de Segurança Pública é uma entidade de direito privado, com vida própria e independente em relação à Polícia Militar ou a qualquer outro órgão público; modalidade de associação comunitária, de utilidade pública, sem fins lucrativos, constituída no exercício do direito de associação garantido no art. 5o, XVII, da Constituição Federal / 1988, e que tem por objetivos mobilizar e congregar forças da comunidade para a discussão de problemas locais da segurança pública, no contexto municipal ou em subdivisão territorial de um Município.

Está organizado para discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução de seus problemas comunitários de segurança, desenvolver campanhas educativas e estreitar laços de entendimento e cooperação entre as várias lideranças locais.

Assim, o CONSEP é um inovador ambiente de exercício da cidadania, em que os moradores residentes no espaço por ele abrangido, inteiram-se do trabalho da Polícia Militar e dos órgãos de Defesa Social, tomam consciência da complexidade da intervenção no fenômeno da criminalidade e se mobilizam no sentido do acionamento de outros setores públicos.

Permite, por sua natureza, organizar pessoas e segmentos da sociedade civil para agir nas raízes de problemas crônicos que normalmente deságuam em crimes, como o ingresso de adolescentes e jovens no mundo das drogas, o desemprego e o alijamento social.

É também o local de debate e de promoção da solidariedade entre vizinhos, entre condôminos, entre classes profissionais ou segmentos da comunidade que de algum modo estejam mais expostos à ameaça da criminalidade, como taxistas, motoristas e auxiliares de coletivos, proprietários de estabelecimentos comerciais, comunidade escolar e outros.

É, ainda, o meio de se criarem redes de proteção, nas quais indivíduos reúnem-se e discutem alternativas para colaborar, com atitudes e cuidados objetivos no seu dia-a-dia, para que infratores da lei tenham minimizado as possibilidades de atingir seus intentos delituosos, obstaculizando, portanto, as oportunidades para a prática de infrações, especialmente as que interferem mais na tranquilidade pública.

Dessa forma, o CONSEP pode vir a ser o que já representa em essência: um espaço fundamental na edificação de um mundo mais solidário, menos violento, mais organizado, mais livre.